A organização do acesso aos serviços de assistência à saúde no sistema público brasileiro ocorre por meio da regulação, que atua pelo lado da oferta – otimizando o uso dos recursos em saúde disponíveis – e pelo lado da demanda – buscando oferecer a melhor alternativa assistencial para as necessidades de atenção e assistência à saúde da população.
Ou seja, as ações regulatórias são responsáveis por ordenar o encaminhamento e seguimento do paciente no Sistema Único de Saúde (SUS), desde o acesso ao diagnóstico até a adoção da alternativa terapêutica mais adequada.
Tanto o diagnóstico precoce quanto o tratamento oportuno, especialmente no caso do câncer, são fundamentais para uma ação de saúde eficaz, contribuindo para um melhor resultado terapêutico e prognóstico dos casos. Sendo assim, a regulação assume um papel essencial, com impacto na sobrevida e na qualidade de vida do paciente.
Conforme a Política Nacional de Regulação do SUS, instituída pela Portaria nº 1559 de 2008, as ações regulatórias envolvem as esferas federal, estadual e municipal e estão organizadas em três dimensões de atuação, integradas entre si:
- a Regulação de Sistemas de Saúde;
- a Regulação da Atenção à Saúde; e
- a Regulação do Acesso à Assistência (ou Regulação Assistencial).
A regulação assistencial tem como principal objetivo promover a equidade do acesso, assegurando a integralidade da assistência e gerenciando a oferta assistencial disponível às necessidades do cidadão.
Na oncologia, a regulação da assistência à saúde deve organizar o acesso aos serviços habilitados – como aqueles oferecidos nos Cacons e Unacons -, priorizando consultas médicas, exames diagnósticos e procedimentos terapêuticos aos pacientes com maior risco ou necessidade, encaminhados pelos diversos pontos de atenção.
Assim, o cuidado integral ao paciente com câncer é compartilhado entre diferentes níveis de atenção, principalmente com a atenção primária e secundária, evitando consultas e/ou procedimentos desnecessários, otimizando o uso dos recursos em saúde e proporcionando maior eficiência à gestão das solicitações.
Em um cenário ideal, o cidadão brasileiro que precisa de assistência deve procurar uma unidade básica de saúde e, quando necessário, ser encaminhado para outras unidades de maior complexidade com o propósito de realizar algum procedimento diagnóstico ou receber o tratamento apropriado.
Os sistemas de regulação, como o SISREG, gerenciam as vagas disponíveis e definem onde será realizado o atendimento, conforme a complexidade do caso e a proximidade com o local de residência do paciente. Dessa forma, pretende-se reduzir as filas de espera e evitar grandes deslocamentos para acesso ao cuidado.
Na prática, a regulação ainda apresenta muitas falhas, sendo papel dos cidadãos brasileiros cobrar por melhorias. Somente entendendo como funciona o SUS e quais são os direitos dos pacientes dentro desse sistema é possível modificar essa realidade.
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Fontes:
Instituto Nacional de Câncer – INCA/MS
Política Nacional de Regulação do SUS – Portaria nº 1559 de 2008
